Portarias (Documentos) LEX - Lei

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

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Anual22/07/20222021 Julgamento das Contas da Prefeitura pela Câmara PCA 2021.NOTA EXPLICATIVA JULGAMENTO DE PCA PREFEITURA - 2021.pdf1,53MB
Anual22/07/20222020 Julgamento das Contas da Prefeitura pela Câmara PCA 2020.NOTA EXPLICATIVA JULGAMENTO DE PCA PREFEITURA - 2020.pdf1,53MB
Anual11/04/20222021 Julgamento das Contas da Prefeitura pela Câmara PCA 2019.PCA 2019.pdf0,79MB
Anual06/08/20212021 Julgamento das Contas da Prefeitura pela Câmara PCA 2018.PCA 2018.pdf0,87MB
Anual06/08/20212019 Julgamento das Contas da Prefeitura pela Câmara PCA 2017.PCA 2017.PDF1,03MB
Anual07/10/20192019 Julgamento das Contas da Prefeitura pela Câmara PCA 2016.PCA 2016.PDF1,87MB
Anual07/10/20192018 Julgamento das Contas da Prefeitura pela Câmara PCA 2015.PCA 2015.PDF1,72MB
Anual07/10/20192017 Julgamento das Contas da Prefeitura pela Câmara PCA 2014.PCA 2014.PDF0,38MB
Anual07/10/20192017 Julgamento das Contas da Prefeitura pela Câmara PCA 2013.PCA 2013.PDF0,39MB
Anual07/10/20192019 Julgamento das Contas da Prefeitura pela Câmara PCA 2012.PCA 2012.PDF1,05MB
Anual07/10/20192015 Julgamento das Contas da Prefeitura pela Câmara PCA 2011.PCA 2011.PDF0,38MB
Anual07/10/20192014 Julgamento das Contas da Prefeitura pela Câmara PCA 2010.PCA 2010.PDF0,39MB
Anual07/10/20192011 Julgamento das Contas da Prefeitura pela Câmara PCA 2009.PCA 2009.PDF0,42MB
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