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Atualizado em: 02/04/2026 12:06:51

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DE CASTELO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000001/2026",
    "processo": "010684/2025",
    "objeto": "Aquisicao de Agua Mineral natural, sem gas, acondicionada em embalagem   retornavel (Galao de 20 Litros) e de recarga de Gas Liquefeito de Petroleo - GLP   (Botijao de 13 Kg), por demanda, destinados ao atendimento das necessidades da   camara municipal de Conceicao do Castelo-ES, no Exercicio de 2026",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2026-02-06T00:00:00",
    "homologacao": "2026-03-19T00:00:00",
    "conclusao": "2026-03-19T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 1695.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DE CASTELO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000002/2026",
    "processo": "010685/2025",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada no fornecimento de combustivel   (gasolina comum), sob demanda, para abastecimento do veiculo oficial deste Poder   Legislativo (Chevrolet Prisma   Placa OVJ9J84), bem como de veiculo que por ventura   vier a ser adquirido ou locado pelo orgao, para atender as necessidades da Camara   Municipal de Conceicao do Castelo-ES, no exercicio de 2026.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2026-02-25T00:00:00",
    "homologacao": "2026-03-13T00:00:00",
    "conclusao": "2026-03-13T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 22464.000000000
  }
]

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