Atualizado em: 02/04/2026 12:06:51

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2026Dispensa010685/202525/02/2026Contratacao de empresa especializada no fornecimento de combustivel (gasolina comum), sob demanda, para abastecimento do veiculo oficial deste Poder Legislativo (Chevrolet Prisma Placa OVJ9J84), bem como de veiculo que por ventura vier a ser adquirido ou locado pelo orgao, para atender as necessidades da Camara Municipal de Conceicao do Castelo-ES, no exercicio de 2026.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 22.815,00R$ 22.464,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AUTO POSTO PARATI LTDA01.632.767/0001-04MaterialGASOLINA. LITRO3510,0000R$ 6,40R$ 22.464,00
000001/2026Dispensa010684/202506/02/2026Aquisicao de Agua Mineral natural, sem gas, acondicionada em embalagem retornavel (Galao de 20 Litros) e de recarga de Gas Liquefeito de Petroleo - GLP (Botijao de 13 Kg), por demanda, destinados ao atendimento das necessidades da camara municipal de Conceicao do Castelo-ES, no Exercicio de 2026Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.097,00R$ 1.695,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GAS E AGUA DO TECO EIRELI03.686.869/0001-20MaterialGAS GLP 13 KG. UNIDADE5,0000R$ 99,00R$ 495,00
GAS E AGUA DO TECO EIRELI03.686.869/0001-20MaterialAGUA MINERAL - 20LAgua mineral natural, sem gas, acondicionada em embalagem retornavel de 20 litros - galao.GALAO100,0000R$ 12,00R$ 1.200,00
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