Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoAcesso a InternetUNIDADE9,0000R$ 247,00R$ 2.223,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
TELECON BETINI NET LTDA45.985.034/0001-10R$ 2.223,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000009/2024CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO CASTELO01/04/2024TELECON BETINI NET LTDA45.985.034/0001-10R$ 247,00
000011/2024CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO CASTELO02/05/2024TELECON BETINI NET LTDA45.985.034/0001-10R$ 247,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000001/2024000027/202401/04/2024Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de provimento de acesso a INTERNET atraves de link dedicado com velocidade de 150 Mbps de download e de 150 Mbps de Upload, com o fornecimento, em regime de comodato, do roteador, fibra opticTELECON BETINI NET LTDA45.985.034/0001-10VIGENTER$ 2.223,00
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