Portal da Transparência da Câmara de Conceição do Castelo

Atualizado em: 24/03/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DE CASTELO",
    "contrato": "000001/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "009765/2025",
    "assinatura": "2025-03-07T00:00:00",
    "documento_favorecido": "01.632.767/0001-04",
    "nome_favorecido": "ERPET & ERPET LTDA",
    "categoria": "15 - COMPRA DE BENS",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada no fornecimento de combustivel (gasolina comum), sob demanda, para abastecimento do veiculo oficial deste Poder Legislativo (Chevrolet Prisma   Placa OVJ9J84), bem como de veiculo que por ventura vier a ser adquirido o",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 22674.600000000
  }
]