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| Mensal | 09/04/2024 | 2024 | Março | DECRETO 4799 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 4799-2024.pdf | 0,28MB |
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| Mensal | 19/10/2023 | 2023 | Outubro | DECRETO 4658- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | DECRETO 4658.pdf | 0,28MB |
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| Mensal | 11/04/2023 | 2023 | Março | DECRETO 4502- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 4502.pdf | 0,28MB |
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| Mensal | 11/04/2023 | 2022 | Novembro | DECRETO 4376 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 4376.pdf | 0,28MB |
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| Mensal | 11/07/2022 | 2022 | Junho | DECRETO 4214- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | DECRETO 4214.pdf | 0,29MB |
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| Mensal | 11/07/2022 | 2021 | Dezembro | DECRETO 4094- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 4094-2021.pdf | 0,27MB |
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| Mensal | 11/07/2022 | 2021 | Novembro | DECRETO 4081- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 4081-2021.pdf | 0,27MB |
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| Mensal | 11/07/2022 | 2021 | Outubro | DECRETO 4051- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 4051-2021.pdf | 0,27MB |
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| Mensal | 11/07/2022 | 2021 | Março | DECRETO 3846 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 3846-2021.pdf | 0,28MB |
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| Mensal | 11/07/2022 | 2020 | Dezembro | DECRETO 3790 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 3790-2020.pdf | 0,27MB |
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| Não se Aplica | 04/06/2018 | 2018 | | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. | Decreto_3106_Suplementação.pdf | 1,04MB |
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| Não se Aplica | 22/03/2018 | 2018 | | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. | DECR 3030_2017_ABER CRED.pdf | 1,11MB |
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| Não se Aplica | 22/03/2018 | 2018 | | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. | lei_19642017__ ABER DE CRED.pdf | 0,33MB |
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| Não se Aplica | 22/03/2018 | 2018 | | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. | LEI_1946_2017_ ABER DE CRED.pdf | 0,99MB |
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| Não se Aplica | 22/03/2018 | 2018 | | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. | DECR 3012_2017_ABER CRED.pdf | 0,94MB |
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| Não se Aplica | 22/03/2018 | 2017 | | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. | DECRETO 2943_1927.pdf | 0,88MB |
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| Anual | 22/03/2018 | 2017 | | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. | DECRETO 2879_1905.pdf | 0,12MB |
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| Não se Aplica | 29/12/2017 | 2017 | | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. | lei_19272017_CRED_SUPL.pdf | 1,36MB |
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| Anual | 21/08/2017 | 2014 | | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI Nº 1754_adicional_2014.pdf | 0,14MB |
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| Anual | 21/08/2017 | 2014 | | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI Nº 1741_adicional_2014.pdf | 0,14MB |