Atualizado em: 03/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000001/2024Dispensa000027/202425/03/2024Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de provimento de acesso a INTERNET atraves de link dedicado com velocidade de 150 Mbps de download e de 150 Mbps de Upload, com o fornecimento, em regime de comodato, do roteador, fibra optica, conversores e outros acessorios compativeis com a velocidade do link, julgados necessarios a instalacao e operacionalizacao dos servicos, para atender as necessidades da Camara Municipal de Conceicao do Castelo-ES, no Exercicio de 2024.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.223,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TELECON BETINI NET LTDA45.985.034/0001-10ServicoAcesso a InternetContratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de provimento de acesso a INTERNET atraves de link dedicado com velocidade de 150 Mbps de download e de 150 Mbps de Upload, com o fornecimento, em regime de comodato, do roteador, fibra optica, conversores e outros acessorios compativeis com a velocidade do link, julgados necessarios a instalacao e operacionalizacao dos servicos, para atender as necessidades da Camara Municipal de Conceicao do Castelo-ES, no Exercicio de 2024.UNIDADE9,0000R$ 247,00R$ 2.223,00
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