Atualizado em: 01/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000002/2025Dispensa009765/202525/02/2025Contratacao de empresa especializada no fornecimento de combustivel (gasolina comum), sob demanda, para abastecimento do veiculo oficial deste Poder Legislativo (Chevrolet Prisma Placa OVJ9J84), bem como de veiculo que por ventura vier a ser adquirido ou locado pelo orgao, para atender as necessidades da Camara Municipal de Conceicao do Castelo-ES, no exercicio de 2025.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 22.885,20R$ 22.674,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ERPET & ERPET LTDA01.632.767/0001-04MaterialGASOLINA.Combustivel (Gasolina Comum).LITRO3510,0000R$ 6,46R$ 22.674,60
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