Atualizado em: 06/01/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000011/2024Dispensa009581/202420/12/2024Aquisicao de ventiladores para a Camara Municipal de Conceicao do Castelo/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.131,65R$ 990,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
L & S MOVEIS E ELETROMESTICOS LTDA ME14.983.243/0001-00MaterialVENTILADOR DE MESAVentilador Tipo: Mesa, Potencia Motor: 126W, Tensao Alimentacao:127V, Eficiencia energetica: A, Caracteristicas Adicionais: 03 Velocidades/Grade De Protecao Removivel , Material:?Polipropileno, Tipo Helice: 6 Pas De Plastico Resistente , Diametro: 40 CM, Cor: Preto.UNIDADE5,0000R$ 198,00R$ 990,00
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