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Parecer do Tribunal de Contas (Documentos) INF - Informações Gerais

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas constitui peça técnicojurídica de natureza opinativa, com o objetivo de subsidiar o julgamento das contas pelo Legislativo.
Fonte: Tribunal de Contas da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	15/05/2023	2021	Não se Aplica	Processo: 05545/2022-8	Parecer TCEES 2021.pdf	1,56MB
Anual	11/04/2022	2020	Não se Aplica	Processo: 02306/2021-9 Acórdão 00097/2022-7	Parecer TCEES 2020.pdf	0,85MB
Anual	11/04/2022	2019	Não se Aplica	Processo 021372020-1 Acórdão 006302020-3	Parecer TCEES 2019.pdf	1,03MB
Anual	26/06/2020	2018	Não se Aplica	Processo 08526/2019 - 1 ACÓRDÃO 01003/2019-4	Parecer TCEES 2018.pdf	0,47MB
Anual	26/06/2020	2017	Não se Aplica	Processo 03537/2018 - 1 Acórdão 1479/2018	Parecer TCEES 2017.pdf	0,54MB
Anual	26/06/2020	2016	Não se Aplica	Processo 4864/2017 - 1 Acórdão 1506/2017	Parecer TCEES 2016.pdf	0,41MB
Anual	29/08/2017	2008	Não se Aplica	Processo n°1241/2009 - Acórdão 00170/2010-2.	Parecer TCEES 2008.pdf	1,82MB
Anual	14/08/2017	2013	Não se Aplica	Processo n°3140/2014 - Acórdão 1° Câmara 00507/2016-3.	Parecer TCEES 2013.pdf	0,53MB
Anual	14/08/2017	2009	Não se Aplica	Processo n°1489/2010 - Acórdão 00027/2011-1.	Parecer TCEES 2009.pdf	0,01MB
Anual	14/08/2017	2010	Não se Aplica	Processo n°1131/2011 - Acórdão 00072/2013-3.	Parecer TCEES 2010.pdf	0,22MB
Anual	14/08/2017	2011	Não se Aplica	Processo n°1403/2012 - Acórdão 00223/2013-5.	Parecer TCEES 2011.pdf	0,17MB
Anual	14/08/2017	2012	Não se Aplica	Processo n°3326/2013 - Acórdão 00311/2014-3.	Parecer TCEES 2012.pdf	0,26MB
Anual	14/08/2017	2014	Não se Aplica	Processo n°5556/2015 - Acórdão 00328/2016-5.	Parecer TCEES 2014.pdf	0,12MB
Anual	14/08/2017	2015	Não se Aplica	Processo n°3707/2016 - Acórdão 1° Câmara 01089/2016-1.	Parecer TCEES 2015.pdf	0,55MB