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Atualizado em: 12/12/2025 13:03:28

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DE CASTELO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000013/2025",
    "processo": "010345/2025",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada em servicos de Medicina, Saude e Seguranca do Trabalho, sob demanda, de modo a elaborar, atualizar e emitir os Laudos Tecnicos das Condicoes Ambientais de Trabalho (LTCAT) e Laudos de Insalubridade e Periculosidade; elaborar, implantar, desenvolver e realizar o Programa de Controle Medico de Saude Ocupacional (PCMSO); elaborar e assessorar o desenvolvimento do Programa de Prevencao de Riscos Ambientais (PGR); realizacao de exames medicos clinicos e consultas medicas em servidores e vereadores da Camara Municipal de Conceicao do Castelo-ES. Elaboracao de PPP (Perfil Profissiografico Previdenciario) em conformidade com a legislacao pertinente e as Normas Regulamentadoras do Ministerio do Trabalho e Emprego e comunicacao dos eventos laborais ao eSocial S2210   Comunicacao de Acidente de Trabalho, S-2220   Monitoramento da Saude do Trabalhador e emissao de ASO e S-2240   Condicoes Ambientais do Trabalho   Agentes Nocivos.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2025-10-09T00:00:00",
    "homologacao": "2025-12-05T00:00:00",
    "conclusao": "2025-12-05T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 6625.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "11 - Novembro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DE CASTELO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000012/2025",
    "processo": "010344/2025",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de provimento de acesso a INTERNET atraves de link dedicado com velocidade de 150 Mbps de download e de 150 Mbps de Upload, com o fornecimento, em regime de comodato, do roteador, fibra optica, conversores e outros acessorios compativeis com a velocidade do link, julgados necessarios a instalacao e operacionalizacao dos servicos, para atender as necessidades da Camara Municipal de Conceicao do Castelo-ES, no Exercicio de 2025/2026.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2025-09-08T00:00:00",
    "homologacao": "2025-11-03T00:00:00",
    "conclusao": "2025-11-03T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 3480.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA