Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialGASOLINA.LITRO3.510,0000R$ 6,46R$ 22.674,60
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ERPET & ERPET LTDA01.632.767/0001-04R$ 22.674,60
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
AUTO POSTO CACHOEIRINHA LTDA10.698.992/0001-26R$ 22.709,70
M.A.S. SANTIAGO & CIA LTDA01.396.637/0001-01R$ 22.885,20
ERPET & ERPET LTDA01.632.767/0001-04R$ 22.674,60
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000017/2025CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO CASTELO01/04/2025ERPET & ERPET LTDA01.632.767/0001-04R$ 297,48
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000001/2025009765/202507/03/2025Contratacao de empresa especializada no fornecimento de combustivel (gasolina comum), sob demanda, para abastecimento do veiculo oficial deste Poder Legislativo (Chevrolet Prisma Placa OVJ9J84), bem como de veiculo que por ventura vier a ser adquirido oERPET & ERPET LTDA01.632.767/0001-04VIGENTER$ 22.674,60
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