Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
ServicoComunicacoes dos eventos S-2210, S-2220, S-2240Transmissao dos eventos S-2210 Comunicacao de Acidente de Trabalho, S-2220 Monitoramento da Saude do Trabalhador e S-2240 Condicoes Ambientais do Trabalho-Fatores de Risco, para o e-Social, sob demanda.6,0000R$ 100,00R$ 600,00
ServicoElaboracao do Laudo Tecnico das Condicoes do Ambiente do Trabalho - LTCATElaboracao do Laudo Tecnico das Condicoes do Ambiente do Trabalho LTCAT, para controle da insalubridade/periculosidade atraves de levantamento dos riscos ambientais e no local de trabalho. O Laudo Tecnico devera conter, no minimo, os seguintes itens: a. Criterio adotado: mencionar a legislacao ou norma em que baseou para a elaboracao do laudo tecnico (criterio qualitativo e quantitativo); b. Descricao das atividades e condicoes de exposicao, descrevendo detalhadamente as atividades desenvolvidas pelos servidores, o ambiente de trabalho e as maquinas e equipamentos utilizados; c. Identificacao e avaliacao qualitativa e quantitativa dos riscos quimicos, fisicos e biologicos; d. Medicao de ruido com laudo impresso em todos os maquinarios, veiculos, nas unidades operacionais e os diversos ambientes de trabalho com ruido acima de 85 db(a). O laudo devera ser anexado no relatorio do LTCAT; e. Medicao de luminosidade com laudo impresso em todos os ambientes de trabalho com iluminacao abaixo do recomendado. O laudo devera ser anexado no relatorio do LTCAT; f. Medicao dos agentes nocivos identificados, utilizando equipamentos adequados e calibrados; g. Avaliacao de atividades e operacoes insalubres - NR 15, atribuindo insalubridade, se houver, e o respectivo percentual de pagamento; h. Avaliacao de atividades e operacoes perigosas - NR 16, atribuindo periculosidade, se houver, e o respectivo percentual de pagamento; i. Laudo assinado por medico especialista em medicina do trabalho pela ANAMT/AMB e/ou engenheiro de seguranca do trabalho; j. Montagem, estruturacao e impressao de relatorio com validade para 12 (doze) meses, (desde que nao haja mudanca de layout ou alteracao do processo de producao); As inspecoes e demais servicos deverao ser realizados no horario de funcionamento da CMCC, de segunda a sexta-feira, das 07h00min as 13h00min.1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
ServicoElaboracao do Programa de Controle Medico de Saude Ocupacional (PCMSO)Elaboracao do Programa de Controle Medico de Saude Ocupacional (PCMSO), visando a promocao da saude e integridade dos Servidores, considerando os cargos ocupados, a tarefa executada, a exposicao aos agentes nocivos, a idade, entre outras variaveis, e devera conter no minimo: a. Indicacao de exames admissionais por cargo e setor de trabalho; b. Indicacao de exames periodicos considerando a atividade que realiza, o agente de exposicao, a idade, entre outros; c. Indicacao de exames demissionais, considerando o cargo e atividade desempenhada; d. Indicacao de exames de retorno ao trabalho e de mudanca de cargo/funcao; e. Montagem, estruturacao e impressao de relatorio com validade de 12 (doze) meses; f. Relatorio assinado por medico do trabalho do servico especializado em medicina do trabalho; g. Acompanhamento das etapas de implantacao do PCMSO durante os 12 (doze) meses de vigencia do programa, e avaliacao da eficacia da implantacao, com apresentacao de relatorio.1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
ServicoElaboracao do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)Elaboracao do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), visando melhorar os ambientes de trabalho, preservar a saude e integridade fisica dos Servidores, atraves de acoes de prevencao e controle dos riscos ambientais, definidos pela NR 01. O PGR deve conter no minimo: a. Identificacao de perigos e avaliacao de riscos ocupacionais; b. Levantamento preliminar de perigos; c. Avaliacao de riscos ocupacionais; d. Controle de Riscos; e. Inventario de Riscos; f. Plano de Acao;1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
ServicoAvaliacao ClinicaAvaliacao Clinica, abrangendo anamnese ocupacional e exame fisico e mental.36,0000R$ 50,00R$ 1.800,00
ServicoRealizacao de exame laboratorial: UrinaRealizacao de exame laboratorial: Urina com contagem de colonias, cultura, inclui antibiograma quando necessario.36,0000R$ 17,00R$ 612,00
ServicoRealizacao de exame laboratorial: Hemograma CompletoRealizacao de exame laboratorial: Hemograma Completo (Eritrograma, Leucograma, Avaliacao de Plaquetas).36,0000R$ 15,55R$ 559,80
ServicoEmissao de ASO Atestado de Saude OcupacionalEmissao de ASO Atestado de Saude Ocupacional, por funcionario (ASO Periodico, admissional, demissional, periodicos, retorno), de acordo com a norma regulamentadora NR7 do Ministerio do Trabalho e Previdencia, conforme necessidades.36,0000R$ 50,00R$ 1.800,00
ServicoElaboracao PPP - Perfil Profissiografico PrevidenciarioElaboracao PPP Perfil Profissiografico Previdenciario (Obrigatorio desde 2004 IN 99 do INSS) a. Fazer estudos das atividades realizadas pela contratante, analisando as exigencias psicossomaticas de cada uma, para elaboracao de analises profissiograficas e emissao Perfil Profissiografico Previdenciario - PPPs dos empregados, utilizando o LTCAT da Empresa, quando demandados.1,0000R$ 600,00R$ 600,00
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Data
LiquidaçãoEspécie
Unidade Orçamentária
Valor
     
22/08/2024 0000124/2024 Original001 - CAMARA MUNICIPALR$ 100,00
22/08/2024 0000125/2024 Original001 - CAMARA MUNICIPALR$ 1.000,00
22/08/2024 0000126/2024 Original001 - CAMARA MUNICIPALR$ 1.000,00
22/08/2024 0000127/2024 Original001 - CAMARA MUNICIPALR$ 1.000,00
03/10/2024 0000163/2024 Original001 - CAMARA MUNICIPALR$ 100,00
04/11/2024 0000182/2024 Original001 - CAMARA MUNICIPALR$ 100,00
04/12/2024 0000209/2024 Original001 - CAMARA MUNICIPALR$ 100,00
24/12/2024 0000240/2024 Original001 - CAMARA MUNICIPALR$ 100,00
30/12/2024 0000246/2024 Original001 - CAMARA MUNICIPALR$ 450,00
30/12/2024 0000247/2024 Original001 - CAMARA MUNICIPALR$ 292,95
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Data
LiquidaçãoPagamentoEspécie
Tipo
Unidade Orçamentária
Valor
       
22/08/2024 0000124/2024 0000192/2024 OriginalOrcamentario001 - CAMARA MUNICIPALR$ 100,00
22/08/2024 0000125/2024 0000193/2024 OriginalOrcamentario001 - CAMARA MUNICIPALR$ 1.000,00
22/08/2024 0000126/2024 0000194/2024 OriginalOrcamentario001 - CAMARA MUNICIPALR$ 1.000,00
22/08/2024 0000127/2024 0000195/2024 OriginalOrcamentario001 - CAMARA MUNICIPALR$ 1.000,00
04/10/2024 0000163/2024 0000251/2024 OriginalOrcamentario001 - CAMARA MUNICIPALR$ 100,00
05/11/2024 0000182/2024 0000281/2024 OriginalOrcamentario001 - CAMARA MUNICIPALR$ 100,00
04/12/2024 0000209/2024 0000321/2024 OriginalOrcamentario001 - CAMARA MUNICIPALR$ 100,00
24/12/2024 0000240/2024 0000363/2024 OriginalOrcamentario001 - CAMARA MUNICIPALR$ 100,00
30/12/2024 0000246/2024 0000371/2024 OriginalOrcamentario001 - CAMARA MUNICIPALR$ 450,00
30/12/2024 0000247/2024 0000372/2024 OriginalOrcamentario001 - CAMARA MUNICIPALR$ 292,95
Dados da Dispensa/Inexigibilidade
Dados do Contrato
Dados do Convênio
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